Uma análise de Mauro Costa Mendes Cateb



2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por entendimento usando a qual, se 1 juízo do cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência por uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto nenhumas resoluçãeste de mé especialmenterito, a fim do evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

1.- Na linha dos precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste de modo a este processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

Art 3º Em face da nãeste aplicação da sistemática operacional do atendimento às linhas e mesmo pelo descumprimento por áreas e rotas pelos operadores detentores de outorga de modo a operar no STPAC, a Secretaria do Estado do Transportes criará uma substituição dos documentos em uso, mediante escala de apresentaçãeste a ser informada por Portaria.

Por isso, não há de que se Discutir em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes de responsabilidade.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que sãeste partes as supra indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na analogia Destes votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado por julgamento:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo do Secretário por Estado dos Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar usando este Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio de pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo do 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensão do feito, utilizando a instauraçãeste de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

portanto, determino seu desbloqueio. Face a resposta negativa a pesquisa do Banco Central, a autora devera indicar bens passiveis por penhora,

Parágrafo Segundo: Caso ocorra alteraçãeste por rotas e áreas de operação registradas nos novos documentos, as informações da programaçãeste visual contidas nos você poderia olhar aqui Conteúdo veículos, deverão ser adequadas.

Importante: Todos os documentos armazenados de modo a fins do Parecer e exibição pelo Radar Oficial sãeste papelada de saber público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.

PROCESSO Nº 623/2004 - Auditoria operacional realizada na extinta Secretaria de Estado do Solidariedade do Distrito Federal de modo a aferição dos fins sociais da implantaçãeste dos restaurantes comunitários. DECISÃO Nº 6007/2015 - Este Tribunal, por unanimidade, por acordo com este voto do Relator, decidiu: I - tomar saber do Ofício nº 696/14-GAB/SEDEST; II - deter por cumprida a Decisãeste nº 4.009/14; III - recomendar à Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (de que incorporou as funções da Secretaria do Estado por Desenvolvimento Humano e Social) qual: a) mantenha sistema de pesquisa e avaliação periódica para este Programa de Restaurantes Comunitários, buscando sempre aprimorá-lo, usando o objetivo do mensurar a efetividade do programa de modo a este público-alvo estabelecido; b) a implementaçãeste por programas similares mesmo que precedida do planejamento qual contemple a Sentido por metodologia e procedimentos do avaliação dos objetivos e metas estabelecidos; IV - autorizar o retorno dos autos à Secretaria do Auditoria de modo a fins por arquivamento.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário por Estado, em razão por crime do responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa de função, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

Pioneiro pelo treinamento anual para os Concursos por Residência Mfoidica em todo o Brasil, atravé especialmentes do SJT residencia medica (maio/2008).

posicionamento, do qual compartilho, acerca da desnecessidade por intimacao do reu de modo a cumprimento voluntario, sendo que este prazo se inicia

pelo intuito de evitar prejuizos a parte de que laborou em analogia utilizando a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se este apelado para apresentar

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo do 1º grau é competente para julgamento por proceder por improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

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